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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0007978-65.2026.8.16.0173

Recurso: 0007978-65.2026.8.16.0173 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Locação de Imóvel
Requerente(s): SHOJI NISHINO
JOEL SEIITI NISHINO
ELIANA SATIE NISHINO
MITIKO NISHINO MORITA
Requerido(s): Daniel Sales Tabacaria
Kaskata Gastronomia LTDA
MERCIO MANTOVANI
CLEUCELIA COLOGNESE MANTOVANI

I.
Shoji Nishino e outros interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III,
alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 17ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação aos seguintes dispositivos legais:
a) Arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Sustentam negativa de
prestação jurisdicional porque o acórdão não enfrentou adequadamente questões relativas à
inexistência de autorização para as obras, ao conhecimento dos proprietários sobre a natureza
das intervenções, à ausência de prova do custeio da construção e ao critério de fixação da
indenização.
b) Arts. 35 da Lei nº 8.245/1991; 112, 113, 421 e 422 do Código Civil. Asseveram que a
cláusula contratual de renúncia à indenização deveria abranger também as acessões, pois
refletiria a intenção das partes e os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia privada.
c) Arts. 371 e 373, I, do CPC; arts. 884, 1.255 e 1.256 do Código Civil. Defendem que a
indenização foi deferida sem comprovação dos gastos efetivamente realizados pelo locatário,
em afronta às regras de distribuição do ônus da prova e à vedação ao enriquecimento sem
causa.
d) Arts. 141 e 492 do CPC. Apontam a ocorrência de julgamento ultra petita, pois o pedido
reconvencional visaria ao ressarcimento dos custos da obra, ao passo que o acórdão teria
deferido o valor de mercado do imóvel.
e) Art. 35 da Lei nº 8.245/1991; arts. 1.255 e 1.256 do Código Civil. Aduzem que o regime
jurídico das acessões não se aplica à relação locatícia, a qual seria integralmente disciplinada
pela Lei do Inquilinato.
f) Arts. 187 e 422 do Código Civil. Alegam ocorrência de venire contra factum proprium,
porque os recorridos teriam renunciado contratualmente à indenização e posteriormente
postulado ressarcimento pelas mesmas obras.
II.
Não se verifica ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil, vez que a
câmara julgadora analisou expressamente as questões relevantes ao julgamento da lide,
estando a decisão devidamente fundamentada, não sendo exigível que o órgão julgador se
manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas sobre aqueles
essenciais ao deslinde da causa.
No caso, o Colegiado assentou que havia fundamentação acerca da natureza das obras, da
autorização para sua realização, da boa-fé do construtor, da irrelevância da comprovação dos
gastos e do critério indenizatório adotado.
Registre-se que embora tenha havido erro material no acórdão ao fazer referência ao lapso
temporal entre o despejo e a perícia, este não é suficiente para alterar o resultado do
julgamento. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça orienta que:
“(...) 2. O erro material apontado na decisão agravada é irrelevante para a solução
da causa. (...)” (STJ, AgInt no RMS n. 71.333/AP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda
Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 12/8/2026.)
Nesse contexto, destaca-se que “As questões postas em discussão foram dirimidas pelo
Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissão ou contradição, devendo
ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento
desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a
resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente,
decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp 1768573/SP, Rel. Min.
MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 16/12/2022).
Registre-se que não se deve confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte
Recorrente, como no caso, com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional. Até mesmo porque, o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos
invocados pela parte quando já encontrou fundamentação suficiente para dirimir o litígio.
Cita-se:
“(...) II - No que trata da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do
CPC/2015, sem razão a recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a
matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu
necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não
obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o
julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado
motivação satisfatória para dirimir o litígio.
III - Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de
que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter
examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação
suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida
pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.)
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta
violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (...)
X - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024).
Quanto à extensão da cláusula de renúncia às acessões (arts. 35 da Lei nº 8.245/1991; 112,
113, 187, 421 e 422 do Código Civil), foi consignado no acórdão que benfeitorias e acessões
constituem institutos distintos e que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias não
pode ser interpretada extensivamente para alcançar acessões.
Tal entendimento está em consonância com a orientação jurisprudencial da Corte Superior
(Súmula 83, do STJ).
A propósito:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO NÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS. VALIDADE. EXTENSÃO À ACESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido
processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de
locação pode ser estendida às acessões.
2. A questão referente à ofensa ao princípio do devido processo legal não foi debatida
pelas instâncias ordinárias, não havendo, portanto, o devido prequestionamento,
tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas
282/STF e 211/STJ.
3. Consoante o teor da Súmula n. 335/STJ, "nos contratos de locação, é válida a cláusula
de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção".
4. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente (art.
114 do CC). Assim, a renúncia expressa à indenização por benfeitoria e adaptações
realizadas no imóvel não pode ser interpretada extensivamente para a acessão.
5. Aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a construção,
mas se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização (art. 1.255 do CC). Na espécie, a
boa-fé do locatário foi devidamente demonstrada.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido”. (REsp n.
1.931.087/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10
/2023, DJe de 26/10/2023.)
Em relação à boa-fé do construtor e autorização para as obras (arts. 371 e 373, I, do CPC;
arts. 884, 1.255 e 1.256 do Código Civil.), o Órgão Fracionário concluiu que a boa-fé decorreu
do conhecimento público das obras, da emissão de alvará em nome do locatário e da ciência
dos proprietários acerca da reconstrução do imóvel.
Extrai-se do julgamento da apelação (mov. 43.1 AP):
“(...) Não fosse isso, o alvará de construção, emitido pelo Município de Umuarama em 20
de abril de 2011, está em nome do Sr. Mércio Mantovani, restando caracterizada a
legitimidade para pleitear indenização por acessão ao imóvel.
Quanto à boa-fé da construção, denota-se que demonstrada pelos depoimentos colhidos
em juízo, os quais comprovam que a reconstrução do imóvel era de notório
conhecimento público, além de informarem que os herdeiros do Sr. Tetsuo Nishino
compareceram ao imóvel durante a realização das obras, o que não restou minimamente
impugnado pelos autores.
Não fosse isso, o Alvará de Construção foi emitido em nome de Mércio Mantovani e, em
que pese não tenha sido encontrado documento de autorização para a construção
/reforma do imóvel concedida pelo proprietário, é inquestionável que foi exigida
mencionada autorização para a emissão do Alvará de Construção em nome do locatário,
eis que, dentre os documentos exigidos para emissão do documento, está a matrícula do
imóvel, em que constam como proprietários os herdeiros do Sr. Tetsuo Nishino.
Não se revela consistente presumir que a Prefeitura do Município de Umuarama emitiu
Alvará de Construção, documento que autoriza formalmente a realização de obra, a
terceiro estranho ao imóvel, sem que houvesse qualquer anuência do proprietário
registral.
A alegação de que não houve autorização para a realização da obra também não se
sustenta diante da ausência de qualquer impugnação à reconstrução do imóvel até a
apresentação de Contestação à Reconvenção na presente demanda, sendo
inquestionável a ciência dos herdeiros quanto à realização da obra, seja porque o
contrato de locação objeto da demanda foi firmado apósa conclusão das obras (02 de
maio de 2014), seja porque os autores residem a poucos minutos do imóvel locado. (...)”.
Desse modo, rever tal entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que
esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Por sua vez, no tocante aos artigos 141 e 492 do CPC, tem-se que estes, a rigor, não foram
prequestionados, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
A respeito:
“(...) 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que
o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso
especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)”
(STJ - AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024).
Por fim, em relação ao dissídio jurisprudencial, “(...) a inadmissão do recurso especial
interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da
incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita
divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou
tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (...)” (AgInt no REsp n. 2.159.060/CE, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024).
III.
Do exposto, inadmito o recurso especial, pois as decisões foram devidamente
fundamentadas, bem como ante a aplicação das Súmulas 7, 83 do Superior Tribunal de
Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 64